PARECER JURÍDICO nº 005/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 005/2020, que objetiva a alteração da Lei Municipal n. 883/2005, adequando a categoria funcional do cargo de engenheiro, que passará a ser “engenheiro civil”, ajusta a descrição do cargo e altera o padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, além de incluir requisitos de provimento para este último cargo. 
É o breve relatório.
II - PARECER
Inicialmente, cumpre observar que o presente projeto de lei não padece de vício de constitucionalidade, respeitando o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Adiante, a Lei Orgânica Municipal dispõe:
Art. 6° Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
(...)
IV - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho de seus servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei orgânica Municipal;
2.2 Requisitos específicos
Em se tratando de despesas com pessoal, cumpre observar o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art. 66 A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes.
II- se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A Lei Municipal n. 1892/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, efetivamente traz previsão de aumento de remuneração de servidores, assim dispondo:
Art. 36 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Por fim, vale observar que a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
(...)
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Importante observar que o Executivo elaborou e anexa ao presente projeto de lei a estimativa de impacto financeiro, decorrência da readequação do padrão de vencimentos, indicando, ainda, as respectivas rubricas orçamentárias para custeio e o registro de que o percentual de comprometimento atual com gastos de pessoal não extrapola o previsto no dispositivo supratranscrito. 
Não se vislumbra, portanto, impeditivo constitucional ou legal que obste o regular trânsito do presente Projeto de Lei, salientando-se, contudo, que o mérito da proposição é debate que extrapola a ingerência do presente assessoramento técnico, sendo tema reservado apenas aos nobres vereadores. 
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de óbices, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 31 de janeiro de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421